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O Estatuto do Desarmamento e a Aquisição de Arma - 18/06/2014

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E A AQUISIÇÃO DE ARMA
 
    Através de plebiscito, mais de 60% da população votou contra o referido estatuto, mas o que se vê na prática é o poder público ignorando tal decisão.
    De qualquer forma, ainda assim é possível a aquisição de arma, pois o estatuto em seu art. 4°, afirma que para adquirir arma, é necessário “declarar a efetiva necessidade”. Usa-se esta frase de maneira incompatível, haja visto o fato da Polícia Federal pedir ao interessado qual é a necessidade que ele tem para possuir uma arma.
   Ora, o próprio estatuto determina que o interessado apenas declare sua necessidade. A alegação da polícia é a existência de um decreto sobre o assunto, mas tal decreto não pode ser mais importante do que a lei.
   Seguindo nos requisitos do art. 4°, no inciso III (que se refere entre outras coisas à aptidão psicológica), recentemente foi decidido que membros da magistratura, não precisam cumprir este requisito, pois quando fazem o concurso público para ingressar no cargo, passam por exame psicológico (ou psicotécnico).
   Como a própria Constituição afirma que todos são iguais perante a lei, entendo que quem faz exame para tirar “carteira de motorista”, também faz o exame psicológico, razão pela qual deve ser dispensado.   Aos que dizem que o exame que os magistrados passam é mais rigoroso, saibam que a lei não faz distinção, razão pela qual não pode a polícia ou quem quer que seja fazer.
   Afirma ainda o estatuto que o registro deve ser renovado (a cada três anos), se quem vende a arma mantém um banco de dados e se o próprio governo também possui um banco de dados com as informações do comprador, não há a necessidade de renovações a cada três anos.
   A única coisa que pode acontecer é o comprador ter sua arma roubada ou mesmo perder, caso em que teria que avisar as autoridades, ou no caso de condenação criminal, caso em que perderia o direito de possuir arma.
   Mas exigir renovações a cada três anos, cobrando taxa em cada uma dessas renovações, configura claramente um confisco e isto é proibido pela Constituição.
   É claro que para adquirir arma, o comprador apenas conseguirá através de um Mandado de Segurança, tal procedimento existe para resguardar os direitos das pessoas, quando tais direitos estão sendo atacados pelo poder público.
   Deve o comprador seguir o procedimento definido pela polícia federal e quando esta pedir que o comprador declare qual o motivo alegado para que ele realmente precise de uma arma, deve dizer: “o estatuto afirma que eu devo declarar que possuo efetiva necessidade, mas não qual é essa necessidade.”
   Isto bastará para ter seu pedido negado, caso em que terá que impetrar (é esse o termo técnico utilizado) um Mandado de Segurança. Mas saiba que possui até 120 dias da data em que teve o pedido negado para entrar na justiça. Importante usar também o instrumento de representação contra o poder executivo, trata-se de uma forma de demonstrar o descumprimento da lei por parte do poder público, importaante salientar que tal representação é sigilosa, justamente para resguardar quem faz a representação.
   Caso consiga, terá que entrar com outro mandado de segurança, por causa do exame psicológico.   Em novo caso de sucesso, poderá adquirir sua arma, que a cada três anos terá que passar por renovação, caso em que poderá impetrar mandado de segurança.
   Isso sem contar o porte de arma, haja visto que tratei apenas da aquisição de arma.
   Mas entendo que a aquisição pode ser possível com o uso do Mandado de Segurança e também havendo o aumento desse tipo de ação, chamará a atenção das pessoas para a clara ilegalidade deste estatuto.
 
 
 
Autor: Ugo Barberi Gnecco
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